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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 12:22
Os fins e os meios (execução provisória da pena em segunda instância)
O presente artigo discorre sobre a decisão do STF em relação à prisão após condenação em 2ª instância.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 11:55
Arma branca pode voltar a ser majorante em crime de roubo
Entenda os reflexos e reviravoltas de lei que excluiu a majorante do CP.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2014 - 10:58
Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 16:29
Projeto de Lei que tramita no Senado aumenta a pena do crime de corrupção de menores
A proposta também torna mais rígida a progressão de regime de adultos que manipulam e utilizam menores de idade cometer crimes alterando a lei 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal).
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 16:30
STJ decide que rádio comunitária deve pagar direitos autorais
Corte decidiu que tais direitos, oriundos da reprodução de obras, são devidos independentemente de lucro de quem as executa
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 19:45
Tribunal concede justiça gratuita a professora do ensino fundamental
Mulher, que busca execução de alimentos, recebeu ordem para pagar as custas do processo, ou seu pleito não seria distribuído
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 16:00
TJSP determina pagamento de indenização a pintor por acidente em rede elétrica
O pintor teria se acidentando quando trabalhava na fachada de um imóvel, ocasião em que encostou em um fio da rede elétrica e recebeu descarga de 13 mil wats
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:00
Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida
O TST reformou a decisão do TRT-3 que extinguiu a dívida de uma empresa mineira por sua adesão a programa de parcelamento de débito fiscal/previdenciário
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 17:10
TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida
O sócio de uma empresa falida vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o TRT-2 constatou que ele residia em outro endereço
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:25
Processual civil. Recurso especial. Pedido por execução na forma de sucumbência recíproca.
Honorários advocatícios fixados em partes iguais para cada parte envolvida no litígio. Cumprimento de sentença.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:00
Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação
Decisão unificou os entendimentos do STJ que estavam divergentes no âmbito de suas Turmas e Seções
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 18:28
Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade
Nos autos inexiste qualquer documento ou prova efetiva de que a apelada tenha direito à parte ideal, referente ao imóvel em questão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:04
Processual civil. Possibilidade de recusa pela fazenda pública.
Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 18:08
Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado
Conforme a relatora do acórdão, não é justificável que os sócios morem em um apartamento duplex, em bairro de alto padrão, e continuem devendo cerca de R$ 12 mil (valor atualizado) para um trabalhador
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 17:41
Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal
A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 12:40
Créditos decorrentes de honorários advocatícios não prevalecem sobre crédito de natureza fiscal
No caso, um advogado ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios contra uma empresa
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 15:05
É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena
"Em razão da peculiaridade do caso, visando à ressocialização do condenado e levando em consideração suas condições pessoais, é possível enquadrá-lo como exceção das hipóteses discriminadas no dispositivo legal tido como violado"; ele foi condenado pela prática de roubo e furto qualificado
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 17:11
INSS tem preferência sobre fazenda estadual em execuções fiscais
No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual.
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Array Publicado em 2010-09-06T14:24:33+00:00
Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho
O juiz de primeiro grau determinou o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos diários, acrescidas de 50%, desde o início do contrato de emprego.
